No documento o MP de Ribeira do Pombal para as situações mais críticas que vem assolando a população que é alvo de uma disparada irregularidade quando se compara com os dados da ONU, quando Ribeira do Pombal aparece com 16 policiais militares e 11 civis, sendo que deveria ter no mínimo 200 policiais para cada tipo de polícia. O documento apresenta, ainda, uma tabela que revela o crescimento de roubos, furtos e homicídios, em um período de quatro anos:
ANO | FURTOS | ROUBOS | HOMICÍDIOS
2009 460 32 19
2010 423 36 22
2011 510 68 21
2012 443 70 31
"Infere-se, portanto, que, há muito, a população de Ribeira do Pombal vem sendo apenada com o insuficiente número e condições de trabalho dos policiais civis e militares, contudo, o demandado omite-se no cumprimento de seu dever constitucional, de garantir a ordem e a paz na sociedade, por meio do aparelhamento dos seus órgãos de segurança" (falta de viaturas e outros instrumentos de trabalho).
Confira alguns trecho do documento:
"O Sistema de Segurança Pública de Ribeira do Pombal há algum tempo, vem sendo alvo de inúmeras denúncias por irregularidades perpetradas pela gestão administrativa estadual. O Ministério Público, rotineiramente, instrumentaliza as insatisfações e angústias da comunidade local, em virtude das omissões e equívocos do Poder Público.
(...)
É imperioso ressaltar que o problema da criminalidade jamais será extirpado da sociedade, mas, ao adimplirem suas elevadas obrigações tributárias em dia, acreditam os cidadãos pombalenses que o Estado, além de despender recursos em educação, geração de emprego e renda, programas de controle de natalidade, dentre outros setores, estrutura seu aparelho policial, de forma condizente, a responder, a altura, às audaciosas escaladas do crime, mantendo a violência em níveis toleráveis.
Entretanto, não vem sendo esta a tônica das gestões administrativas que perpassam pelo Estado da Bahia no transcorrer dos anos. Ficam os municípios do interior, com reduzido número de policiais militares e civis, sem armamento abalizado e estrutura física adequada, expostos às cinematográficas investidas das organizações criminosas, que destilam o medo e o pânico, quando por lá resolvem passar.
Nesta linha de intelecção, o sistema de segurança pública local, infelizmente, não fugiu a regra. Embora o Município de Ribeira do Pombal, atualmente, tenha uma população de 50.105 (cinquenta mil, cento e cinco) habitantes, ao longo de uma extensão territorial de 807,137 Km2, subdividida em vários povoados, muitos distantes vários quilômetros da sede, o serviço público de segurança está muito aquém do desejado.
A briosa Polícia Militar conta, em Ribeira do Pombal, com 16 (dezesseis) policiais, sendo 01 (um) Aspirante a Oficial e 01 (um) Primeiro Sargento, em regime administrativo; 02 (dois) Primeiros Sargentos, 01 (um) Cabo e 11 (onze) Soldados, no regime de 24h por 72h; todos os dias, acarretando, na prática, ante o gozo de férias e licenças, que estejam apenas dois/três policiais, por dia, à disposição da comunidade.
Melhor sorte não resta a Polícia Civil, a qual apresenta sua equipe composta por 01 (um) Delegado de Polícia, 02 (dois) Escrivães de Polícia e 02 (dois) Agentes de Polícia, em regime administrativo, e 06 (seis) Agentes de Polícia, no regime de 24h por 72h.
"O Sistema de Segurança Pública de Ribeira do Pombal há algum tempo, vem sendo alvo de inúmeras denúncias por irregularidades perpetradas pela gestão administrativa estadual. O Ministério Público, rotineiramente, instrumentaliza as insatisfações e angústias da comunidade local, em virtude das omissões e equívocos do Poder Público.
(...)
É imperioso ressaltar que o problema da criminalidade jamais será extirpado da sociedade, mas, ao adimplirem suas elevadas obrigações tributárias em dia, acreditam os cidadãos pombalenses que o Estado, além de despender recursos em educação, geração de emprego e renda, programas de controle de natalidade, dentre outros setores, estrutura seu aparelho policial, de forma condizente, a responder, a altura, às audaciosas escaladas do crime, mantendo a violência em níveis toleráveis.
Entretanto, não vem sendo esta a tônica das gestões administrativas que perpassam pelo Estado da Bahia no transcorrer dos anos. Ficam os municípios do interior, com reduzido número de policiais militares e civis, sem armamento abalizado e estrutura física adequada, expostos às cinematográficas investidas das organizações criminosas, que destilam o medo e o pânico, quando por lá resolvem passar.
Nesta linha de intelecção, o sistema de segurança pública local, infelizmente, não fugiu a regra. Embora o Município de Ribeira do Pombal, atualmente, tenha uma população de 50.105 (cinquenta mil, cento e cinco) habitantes, ao longo de uma extensão territorial de 807,137 Km2, subdividida em vários povoados, muitos distantes vários quilômetros da sede, o serviço público de segurança está muito aquém do desejado.
A briosa Polícia Militar conta, em Ribeira do Pombal, com 16 (dezesseis) policiais, sendo 01 (um) Aspirante a Oficial e 01 (um) Primeiro Sargento, em regime administrativo; 02 (dois) Primeiros Sargentos, 01 (um) Cabo e 11 (onze) Soldados, no regime de 24h por 72h; todos os dias, acarretando, na prática, ante o gozo de férias e licenças, que estejam apenas dois/três policiais, por dia, à disposição da comunidade.
Melhor sorte não resta a Polícia Civil, a qual apresenta sua equipe composta por 01 (um) Delegado de Polícia, 02 (dois) Escrivães de Polícia e 02 (dois) Agentes de Polícia, em regime administrativo, e 06 (seis) Agentes de Polícia, no regime de 24h por 72h.
Outrossim, numa matemática fácil, conclui-se que a média aproximada de habitantes por militares e por policiais civis no Município sob análise é igual, respectivamente, a 3.131 (três mil trezentos e trinta e um) e 4.155 (quatro mil cento e cinquenta e cinco), bem acima do que é recomendado pela Organização da Nações Unidas, que é de 250 (duzentos e cinqüenta) habitantes para cada membro da polícia.
Importante notar que a média de habitantes por policial militar em Ribeira do Pombal encontra-se acima, até mesmo, da média do Estado da Bahia, que vai de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) habitantes por policial, consoante dados fornecidos pelo Ministério da Justiça, Ribeira do Pombal tem, no mínimo, seis vezes menos policiais militares que a média do Estado a que pertence, demonstrando que existem áreas privilegiadas em detrimento de outras não assistidas de forma mínima.
(...)
Apesar da total inadequação da carceragem local, ainda assim alguns presos são lá mantidos, quando flagranteados ou presos provisoriamente.
Providencia-se, de outra banda, a transferência para os Presídios de Serrinha dos infratores mais perigosos, o que, algumas vezes, não se faz possível, ante a sedutora viabilidade de fuga, que, nesse ano, garantiu a impunidade a alguns criminosos de alta periculosidade.
Desta forma, impõe-se a concessão de tutela antecipada, consistente no estabelecimento do prazo de quarenta e cinco dias, para que o demandado disponibilize um número total mínimo de 80 (oitenta) policiais militares para Ribeira do Pombal, de forma a garantir que esse Município tenha pelo menos uma relação aproximada de habitantes por policial militar do Estado da Bahia.
Requer, ainda, seja determinado, em sede de antecipação de tutela, no prazo já assinalado, que o demandando garanta o número total de 12 (doze) agentes de polícia para o Município de Ribeira do Pombal, com o fito de que, por dia, estejam de serviço duas 02 (duas) equipes, com pelos menos três profissionais.
Por fim, também no prazo de quarenta e cinco dias, pugna pela realização da compra de mais 01 (uma) nova viatura para a Polícia Militar de Ribeira do Pombal ou com menos de 01 (um) ano de uso, isto é, apta a funcionar e apropriada para o regular desempenho da atividade policial.
O descumprimento injustificado da medida liminar deve redundar na condenação do demandado ao pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347/85.
Importante notar que a média de habitantes por policial militar em Ribeira do Pombal encontra-se acima, até mesmo, da média do Estado da Bahia, que vai de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) habitantes por policial, consoante dados fornecidos pelo Ministério da Justiça, Ribeira do Pombal tem, no mínimo, seis vezes menos policiais militares que a média do Estado a que pertence, demonstrando que existem áreas privilegiadas em detrimento de outras não assistidas de forma mínima.
(...)
Apesar da total inadequação da carceragem local, ainda assim alguns presos são lá mantidos, quando flagranteados ou presos provisoriamente.
Providencia-se, de outra banda, a transferência para os Presídios de Serrinha dos infratores mais perigosos, o que, algumas vezes, não se faz possível, ante a sedutora viabilidade de fuga, que, nesse ano, garantiu a impunidade a alguns criminosos de alta periculosidade.
Desta forma, impõe-se a concessão de tutela antecipada, consistente no estabelecimento do prazo de quarenta e cinco dias, para que o demandado disponibilize um número total mínimo de 80 (oitenta) policiais militares para Ribeira do Pombal, de forma a garantir que esse Município tenha pelo menos uma relação aproximada de habitantes por policial militar do Estado da Bahia.
Requer, ainda, seja determinado, em sede de antecipação de tutela, no prazo já assinalado, que o demandando garanta o número total de 12 (doze) agentes de polícia para o Município de Ribeira do Pombal, com o fito de que, por dia, estejam de serviço duas 02 (duas) equipes, com pelos menos três profissionais.
Por fim, também no prazo de quarenta e cinco dias, pugna pela realização da compra de mais 01 (uma) nova viatura para a Polícia Militar de Ribeira do Pombal ou com menos de 01 (um) ano de uso, isto é, apta a funcionar e apropriada para o regular desempenho da atividade policial.
O descumprimento injustificado da medida liminar deve redundar na condenação do demandado ao pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347/85.
Com base nas informações cedidas por e-mail (gentileza do MP-BA de Ribeira do Pombal) O Documento original é composto de 15 páginas.
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