ORIGEM: 2ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CÍCERO DANTAS
ÁREA CIDADANIA – PATRIMÔNIO PÚBLICO E
MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
INQUÉRITO CIVIL nº SIMP: 656.0.152137/2012
PORTARIA Nº 06/2012 (2ª PJ – CÍCERO DANTAS/BA)
Objeto: Com fundamento no art. 129, III, da Constituição
Federal, art. 25, I, da Lei 8.625/1993, e no art. 73, I c/c o art. 77, § 1º, da
Lei Complementar Estadual nº 11/96, Apurar possíveis irregularidades
praticadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Cícero Dantas referentes à
excessiva contratação de servidores, sem o devido concurso público e ao excesso
de cargos comissionados, em desacordo ao quanto previsto no Art. 37, II e IV, e
§ 2º da Constituição Federal..
Data de Instauração: 01/08/2012
Representantes: ROGÉRIO VIEIRA DE ANDRADE E ERNESTO
ANTÔNIO DOS ANJOS
Representado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÍCERO DANTAS – JOSÉ ERISMAR DE OLIVEIRA.
ÁREA CIDADANIA – PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE
ADMINISTRATIVA.
Origem: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
CÍCERO DANTAS/BA
INQUÉRITO CIVIL nº SIMP: 656.0.152132/2012
PORTARIA Nº 05/2012 (2ª PJ – CÍCERO DANTAS/BA)
Objeto: Com fundamento no art. 129, III, da
Constituição Federal, art. 25, I, da Lei 8.625/1993, e no art. 73, I c/c o art.
77, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, Apurar possíveis
irregularidades praticadas pelo Prefeito Municipal de Cícero Dantas/Ba
referentes à excessiva contratação de servidores sem o devido concurso público
e ao excesso de cargos comissionados, em desacordo ao quanto previsto no Art.
37, II e IV, e § 2º da Constituição Federal.
Data de Instauração: 01/08/2012
Representantes: ROGÉRIO VIEIRA DE ANDRADE E ERNESTO
ANTÔNIO DOS ANJOS
Representado: PREFEITO MUNICIPAL
DE CÍCERO DANTAS – JOSÉ WELDON DE CARVALHO SANTANA
Nenhum comentário:
Postar um comentário