Diário Oficial de Terça-feira - Nº 20357 - 31/08/2010 - Ano XCIV
Iniciativa foi do deputado Álvaro Gomes
O projeto de lei de iniciativa do deputado Álvaro Gomes (PC do B) que prevê o fim da assinatura residencial para a telefonia fixa, aprovado em plenário por unanimidade dos presentes no dia 3 de agosto, será sancionado hoje, às 15h, pelo deputado Marcelo Nilo, em ato que será realizado no gabinete da Presidência. O projeto extingue a cobrança da taxa de assinatura 120 dias a contar da data da sua transformação em lei ordinária – o que ocorrerá amanhã, quando a promulgação estará publicada no caderno do Legislativo do Diário Oficial.
Após a aprovação dessa matéria, o projeto foi encaminhado para exame do governador Jaques Wagner, que poderia sancionar, vetar (integral ou parcialmente o projeto de lei) ou se abster, o que resulta na chamada sanção tácita, pois, findo esse prazo, a matéria retorna ao Legislativo para ser convertida em lei pelo presidente da Casa, constitucionalmente responsável pela promulgação. O legislador, que comemorou a decisão do governador Jaques Wagner (PT) de não sancionar nem vetar o projeto, diz que a lei entra em vigor após 120 dias da publicação no Diário Oficial.
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