Muitas pessoas talvez não se lembre, mas hoje (13) faz 25 anos que a Lei 8.069 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) entrou em vigor quando Fernando Collor era o presidente da República.
Embora tenha-se muito a criticar sobre seu governo, um dos grandes feitos do então Presidente está o ECA que, mesmo passando por análise de especialistas, apresenta algumas incongruências, por exemplo uma criança de 12 anos pode viajar pelo país sem acompanhante, mas não pode hospedar-se (sem esse). Assim sendo, se ele deseja viajar para algum lugar que não tem familiar (ou amigo) ficará onde? Na rua? Além de várias outras que deixa o País em constantes discussões polêmicas, que está ameaçando esta Lei a sofrer alterações.O texto a seguir é um cometário de Nonato Melo postado em seu perfil da página do Facebook.
"25 anos de ECAE o que temos para comemorar? Muito pouco. O Estado mostrou-se inoperante ao longo desses 25 anos. O Conselho Tutelar é uma realidade, e este ano temos eleições unificadas. Mas falta estrutura e proteção. O que encontramos são Conselheiros sendo desrespeitados, agredidos e mortos. Salários muito aquém de suas responsabilidade. Assim defendo um piso nacional para os Conselheiros e que sejam pagos pelo Governo Federal. E o que falar da educação, saúde, lazer aos adolescentes e as crianças? Nada, e muito pouco foi feito. Não temos escola em tempo integral, não temos prática esportiva. Quantas escolas têm uma quadra esportiva? Quantos alunos têm aula de Educação Física em turno oposto? O que cresceu foi a sensação de impunidade "que adolescente pode tudo e não dá nada". Quantas medidas socioeducativas são aplicadas e verdadeiramente fiscalizadas. Diante desse cenário, será que devemos aguardar mais 25 anos para que o ECA seja efetivamente aplicado? Fica a esperança e a crença num Estado falido."
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