Promotor de Justiça pede fechamento de comércio não-essencial

O Promotor de Justiça, Dr. Alan Cedraz, da Comarca de Ribeira do Pombal ingressou na justiça pedindo que seja determinado o fechamento de todo o comércio não essêncial em Ribeira do Pombal. Tudo iniciou com um procedimento ministerial n. 249.9.57238.2020, no âmbito da Promotoria de Justiça. Agora em consulta ao sistema do Poder Judiciário encontramos o processo n. 8000768-14.2020.805.0213. Esse pedido está baseado no combate à Covid 19 em Ribeira do Pombal.

Na ACP consta o pedido para "DETERMINAR

a) o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades não-essenciais, bem como que adote medidas efetivas relacionadas à fiscalização para garantir o cumprimento da norma proibitiva, condicionando a reabertura do comércio, ou, por outro lado, a imposição de restrição mais severas, à análise da fase epidêmica, a estudos epidemiológicos e ao implemento de medidas que garantam maior segurança na transição entre as medidas de isolamento social, com atenção aos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde (BE 08);

b) seja fixada multa diária, pessoalmente ao gestor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da medida liminar deferida, sem prejuízo da prática do crime de desobediência e de eventual ato de improbidade administrativa pelo agente público responsável."

Serviços essencias seriam, Utilizando-se como critério para definição dos serviços essenciais aqueles elencados no art. 4º, do Decreto Municipal Nº 42/2020:

I. serviços e comércio relativos à atividade de saúde;

II. Oficinas automotivas e borracharias;

III. Farmácias, supermercados, açougues, verdurões e padarias;

IV. postos de combustíveis e distribuidoras de água e gás.

VI. Clínicas médicas, odontológica, fisioterapêuticas e veterinárias em consultas com hora marcada e atendimentos de urgência, acrescido dos demais serviços indicados na Lei 7.783/1989, a exemplo do funcionamento dos serviços funerários, bem como autorizando-se a abertura das casas lotéricas e instituições bancárias, dada à sua evidente imprescindibilidade, desde que adotem as medidas de segurança sanitárias cabíveis.

Mas a pergunta que surge diante desta Determinação é: e Banzaê, que pertence a mesma comarca, como fica nesta situação? Vamos aguardar o andamento dessa Ação Civil Pública.