Advogado pombalense especializado em segurança digital é destaque

Do Blog do Joilson Costa

PJ na mídia: ECA Digital segurança de crianças e adolescentes na internet O professor e advogado José Vinícius de Santana, do Centro Universitário UniRuy, concedeu entrevista ao apresentador Alex Silvestre, na Rádio Popular FM, em Salvador, para analisar as responsabilidades jurídicas das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes. A entrevista partiu do caso da adolescente de 13 anos que morreu após ter sido supostamente induzida à automutilação e ao suicídio durante uma retransmissão no Discord. 

Diante dos indícios de falhas nos mecanismos de proteção, a Agência Nacional de Proteção de Dados determinou preventivamente a suspensão da funcionalidade de transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. Durante a conversa, foram abordados os deveres de prevenção e gerenciamento de riscos, os limites da moderação por inteligência artificial, a proteção em ambientes digitais privados e o equilíbrio entre privacidade, liberdade de expressão e segurança, exigências introduzidas pelo ECA Digital — Lei nº 15.211/2025, promulgado em 17 de setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026. 

O tema alcança milhões de famílias: segundo a TIC Kids Online Brasil 2025, 92% das crianças e dos adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o equivalente a aproximadamente 24,5 milhões de pessoas. Para o professor, a proteção não pode começar somente depois da denúncia: deve estar presente na própria concepção das plataformas, com recursos adequados à idade, supervisão parental, mecanismos eficazes de detecção e respostas rápidas diante de situações de risco. “Ambiente virtual não significa ambiente sem lei. A privacidade deve ser preservada, mas não pode servir como justificativa para a ausência de medidas efetivas de proteção.”