Diário Oficial de Quarta-feira - Nº 20334 - 04/08/2010 - Ano XCIV
A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei 15.266/06, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que veda a cobrança da tarifa de assinatura por parte das operadoras de telefonia no estado da Bahia. A proposição já havia sido acolhida no âmbito das comissões técnicas e pelo plenário, em votação de primeiro turno, sempre pela totalidade dos votantes.
O projeto proíbe, em seu artigo 1o, "a cobrança, no estado da Bahia, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica cobradas de seus consumidores e usuários". Ainda segundo a matéria, só poderá ser cobrado o "serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado e identificado, ficando impedidas de cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e qualquer título". O descumprimento será penalizado com multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei 8.078, "sem prejuízos das demais sanções cabíveis."
Logo na abertura da sessão de ontem, Álvaro fez o primeiro discurso do pequeno expediente, conclamando os colegas a concluir o processo de votação em plenário iniciado em 1o de junho. "Vamos aproveitar a presença de 32 parlamentares, mesmo neste período pré-eleitoral, para votar este projeto que é muito importante para a população". Na ocasião, ele pediu ainda que nenhum dos presentes inviabilizasse a apreciação em segundo turno.
Durante o discurso, o parlamentar adiantou que estaria encaminhando à Mesa Diretora um requerimento de sessão extraordinária com pauta específica para votação do projeto, "que beneficia a todos, não só os que hoje utilizam, mas aqueles que desejam ter telefone, e não podem comprometer quase 10% do salário mínimo com uma tarifa abusiva e absurda."
Além do deputado comunista, os únicos a se pronunciarem durante a sessão foram os deputados Heraldo Rocha (DEM), líder da minoria, e Leur Lomanto Júnior, líder do PMDB, mas nenhum dos dois abordou o projeto em pauta. Por conta disso, não havendo discursos no grande expediente e nos horários das representações partidárias, o presidente Marcelo Nilo (PDT) anunciou a ordem do dia ainda no meio da tarde, quando foi colocado em votação o PL 15.266/06. A proposição seguiu ainda, na tarde de ontem, para a sessão de expediente, de onde será encaminhada para o Poder Executivo para apreciação do governador Jaques Wagner.
Fonte: www.al.ba.gov.br
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