RECOMENDAÇÃO Nº 002/2011
Ao Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal:
1. QUE anule as contratações, no prazo de 30 (trinta) dias, de pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais, por casamento ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções, evitando ainda a formação de novos contratos com as aludidas restrições;
2. QUE anule as nomeações, no prazo de 30 (trinta) dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, parentes até o terceiro grau, afim ou consanguíneo, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores, evitando ainda novas nomeações com as mencionadas limitações;
O predito terá 15 dias para apresentar suas justificativas ao Promotor do Ministério Público de Ribeira do Pombal. Agora o que muitos estão querendo saber é como ficará a situação de Bnazaê já que o município pertence a mesma comarca.?
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