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Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Banzaê realizada no dia 22 de Novembro, os vereadores presentes aprovaram por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº.005/2012 - CMB e o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012-CMBque fixa os novos valores mensal dos subsídios por ano dos Vereadores, da Prefeita, da Vice-prefeita e dos Secretários (as) municipais a partir de 2013.
Vereador
Com aprovação do PROJETO DE LEI Nº.005/2012 - CMB, os futuros vereadores de Banzaê receberão a partir de 2013, R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais), que equivale a 30% (trinta por cento) do subsídio pago ao Deputado Estadual,observando-se os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, sendo que o presidente da Casa receberá também o mesmo valor.
Quando acontecer Sessão Extraordinária, os vereadores receberão verba indenizatória, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal, sendo vedado o recebimento de mais de 04 (quatro) sessões extraordinárias em um mesmo mês.
Prefeito - Vice e Secretários
Com aprovação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012-CMB, a futura prefeita de Banzaê (Patrícia Almeida) receberá R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), a futura vice-prefeita (Vera Leal) receberá R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), e os futuros secretários (as) municipais receberão R$. 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais).
A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, se dará nos termos da presente lei, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Os recursos destinados ao custeio dos subsídios previstos na presente lei, serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.
Sanção
Para a futura prefeita, vice-prefeita, os futuros vereadores e secretários (as) municipais receber os devidos valores, depende da Sanção dos respectivos projetos por parte da prefeita Jailma Dantas, porém, mesmo que os projetos sejam sancionados pela prefeita Jailma, os valores só serão pagos se o município tiver condições.
Do Banzaê News
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