terça-feira, 20 de junho de 2017

Errata do Decreto 46/17 sobre feriado em Banzaê

Nesta segunda-feira (19), a Prefeitura Municipal de Banzaê publicou o Decreto 46/17, que determinava feriado municipal por dois dias (29 e 30 de junho) em decorrência das comemorações dos festejos de um dos seus padroeiros: São Pedro. Mas de acordo com Lei federal 9093/95, o prefeito não pode decretar feriado, isso cabe ao poder Legislativo. Assim a Prefeita publicou hoje em seu caderno de decretos, edição nº 1.026, a Errata que retifica a edição 1.025, que trata do referido Decreto, que passa de feriado para ponto facultativo. Confira na imagem abaixo.

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