Até momentos antes, o que se sabia é que o Vereador Vanderlei do Tamburil (eleito pelo PT), atual presidente do Poder Legislativo de Banzaê, não poderia lançar seu nome para concorrer a reeleição da presidência da Câmara, mas um estudo sucinto feito pelo Vereador Ramon (eleito pelo PSC) da Queimada, junto com sua assessoria jurídica, apurou-se que na alteração sugerida pelo Vereador Adriano da Queimada (eleito pelo PPL) não tem respaldo bastante para tal, sendo, assim inconstitucional a alteração sugerida na Emenda que altera o artigo a Lei Orgânica do Município de Banzaê, no que alude a matéria de (re)eleição a presidência do Legislativo, além de não atender a outros requisitos no tocante a dois turnos e número suficiente de assinaturas. "De fato, conquanto a Ata da 15ª Sessão Ordinária, do primeiro período
legislativo, de 20/06/2016 faça alusão a votação de “Parecer sobre o Projeto de Lei
nº 002/2016 de autoria do Legislativo, [que] altera a redação do caput do artigo 24
da Lei Orgânica do Município de Banzaê/Ba”, não há notícia de que a sobredita
proposta tenha sido submetida a votação em segundo turno, em observância ao
disposto no art. 43, § 1º, da Lei Orgânica: A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal." E, de fato, "os anais da Câmara Municipal revelam, porém, e a documentação que
instrui o presente expediente administrativo o ratifica, que o processo legislativo da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2016 não foi concluído validamente.
Resumo de tudo: Para alterar a Lei Orgânica precisa de duas votações e com 2/3 de votos a favor e pelo o que tudo indica isso não aconteceu. Assim, Vanderlei está apto a concorrer a reeleição. (caso, assim, o queira) à presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Banzaê. Pra isso, devemos observar as movimentações que surgirão a cerca disso, aguardar até o dia 27 de dezembro quando acontecerá a eleição para o biênio de 2019-2020.
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